Regimento Interno – Compete ao Vice-Presidente as seguintes atribuições:

Art. 40 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença e sucedê-lo-á no caso de vaga. 

§ 1º – Sempre que tiver que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao VicePresidente. 

§ 2º – Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental no início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar que for ele presente. 

§ 3º – da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão. 

Art. 41 – Compete ainda ao Vice-Presidente: 

I – desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo ou estiver licenciado; 

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se acha em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido; 

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado fazê-lo no prazo estabelecido.