À Assessoria Jurídica compete as seguintes atribuições: 

I – Prestar assessoramento jurídico ao Presidente e Vereadores, aconselhando-os e orientando-os a respeito de leis e decisões judiciais; 

II – Pronunciar-se em processos legislativos ou administrativos que lhe forem submetidos;

III- Assistir o setor competente na realização de licitações;

IV- Patrocinar a defesa, em juízo, dos interesses do Poder Legislativo; 

V – Elaborar resoluções, portarias, decretos legislativos, circulares e atos normativos;

VI – Minutar convênios, contratos, escrituras, acordos e demais atos relativos às obrigações assumidas pelo legislativo;

VII – Desempenhar outras atividades correlatas;

VIII – Prestar assessoramento parlamentar na apreciação, redação e apresentação de matérias;

IX – Pronunciar-se em matérias que lhe forem submetidas; 

X – Orientar as discussões plenárias, principalmente quanto a questões regimentais.