Lei n° 786/2015 – Compete à Assessoria Parlamentar as seguintes atribuições:

I – Compreende as tarefas de auxiliar a presidência, as comissões e vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da câmara.

II – Procede à leitura de jornais e revistas selecionando os assuntos de interesse do legislativo e do município, armazenando em pastas, legislação, jurisprudência e doutrina para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e/ou para consultas;

III – Consulta bancos de dados para obter informações e legislação necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros das comissões e o presidente da câmara municipal;

IV – Executa serviços de digitação e digitalização de documentos como autógrafos, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa, para atender ao processo legislativo da Câmara Municipal;

V – Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões da câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados, para preservação da informação;

VI – Auxilia no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento para tramitação da matéria;

VII – Mantêm arquivos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos e sistema de referenciamento em meio magnético ou manual;

VIII – Auxilia nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como: leis, doutrina, jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender às solicitações dos vereadores ou da mesa da câmara;

IX – Encaminha material para publicação na imprensa, para divulgação dos atos do legislativo;

X – Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.