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POSTADO EM 08 abr 2022 · Audiências Públicas

Audiência Pública LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) 2023

A Câmara de Amorinópolis convida a todos os munícipes a participarem da audiência pública para a elaboração da LDO 2023.

A LDO tem a validade de um exercício e sua função principal é estabelecer, antecipadamente, estrutura, organização, diretrizes, metas, prioridades e normas necessárias a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício seguinte.

A LDO deverá dispor sobre o equilíbrio fiscal (receitas e despesas), critérios e formas de limitação de empenho, anexo de metas fiscais que avaliará o cumprimento das metas relativas aos anos anteriores, evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social, devendo conter ainda os Riscos Fiscais e as providências.